Ciclo de audiências públicas debate mecanismos práticos da Lei Brasileira de Inclusão

Arte com fundo branco com os dizeres LBI - Lei Brasileira de Inclusão (com logo formado pelo bandeira do Brasil).

A Câmara Municipal de São Paulo sediará um ciclo de audiências públicas para discutir a Lei Brasileira de Inclusão na prática.
O primeiro encontro, organizado pela Deputada Mara Gabrilli e a vereadora Adriana Ramalho, acontecerá no dia 24/4 e debaterá Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.

Uma das alterações mais emblemáticas da Lei Brasileira de Inclusão – e que tem gerado dúvidas e polêmicas entre a população, inclusive entre juristas – diz respeito à possibilidade da pessoa com deficiência intelectual casar-se civilmente sem necessitar de autorização judicial, expressando sua vontade diretamente.

Ainda, de acordo com a LBI, é direito da pessoa com deficiência:

I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Inovadora, a redação da LBI prega o protagonismo da pessoa com deficiência, mudança que provocará na Justiça um novo olhar para a questão da autonomia desse cidadão. De acordo com a nova legislação, a pessoa com deficiência deve ser assistida pelo curador, no caso da curatela, e orientada no caso da tomada de decisão apoiada.  “Mas a decisão, em si, é única e exclusivamente da pessoa com deficiência, que deve ter preservados direitos de decidir sobre seu casamento, sobre sua vida sexual e reprodutiva, sobre seus pensamentos e opiniões. Ou seja, a deficiência da pessoa não afeta sua plena capacidade legal. Isso não significa que, quando necessário, não deva existir a assistência da figura do curador, como, por exemplo, nas questões de cunho patrimonial”, explica a deputada Mara Gabrilli, relatora da LBI na Câmara dos Deputados.

A vereadora Adriana Ramalho, parceira da deputada nesse ciclo de palestras, referenda a assertiva da deputada Mara Gabrilli e acrescenta “levar esse debate à população e esclarecer os pontos da LBI é uma forma de aplicar a Lei, trazendo-a para perto do cidadão. Precisamos divulgar todas as inovações da lei e esse ciclo de palestras tem exatamente esse objetivo. Não existe isso de lei que pega e lei que não pega. Lei é para ser cumprida e o cidadão tem de estar a par disso”.

Embora o Brasil seja signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência desde 2008, ainda é prática recorrente atribuir ao curador de uma pessoa com deficiência as decisões de sua vida civil e atos de natureza não civil, sem levar em consideração a real capacidade e vontade do curatelado. Uma conduta comum praticada pela Justiça e, muitas vezes, por falta de informação, corroborada pela própria família.

Com o objetivo de esclarecer as mudanças propostas na legislação a todos os atores e agentes envolvidos no sistema de curatela, a audiência será também um convite para uma mudança de comportamento “A pessoa com deficiência em sua existência, muitas vezes, pensa diferente, processa diferente, tem vontades, desejos, anseios. Nosso papel não é decidir por elas, mas sim buscar em suas expressões de vontade suas decisões. Nossa discussão tem justamente o objetivo de debater os caminhos e possibilidades para que esse processo ocorra da melhor forma possível”, completa Mara.

Para elucidar o tema e tirar dúvidas de pessoas com deficiência e seus familiares, estão confirmadas as seguintes presenças:

Deputada Federal Mara Gabrilli
Relatora da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

Vereadora Adriana Ramalho

Cid Torquato
Secretário municipal da Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência 

Eugênia Augusta Favero
Procuradora da República

Renata Tibiryçá
Defensora Pública do Estado de São Paulo

Sandra Massud
Promotora de Justiça do Estado de São Paulo

Marco Pelegrinni
Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Gersonita Pereira de Souza
Presidente do conselho municipal da pessoa com deficiência de São Paulo

Maria Helena Mozena
Presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (CEAPcD)

Mizael Conrado de Oliveira
Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).


SERVIÇO
Audiência Pública
Discutindo a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – na prática: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.

Data: 24 de abril
Horário: 15h
Local: Auditório Prestes Maia (Plenarinho) | Câmara Municipal de São Paulo | Viaduto Jacareí, 100, 1º andar.
Mais informações: Escritório Deputada Mara Gabrilli (11) 3222-2201