Venho aqui me manifestar contrária a Medida Provisória 658 que altera a Lei nº 13.019/2014 que criou o chamado Marco Regulatório do Terceiro Setor. Me causa muito espanto, e porque não dizer mais uma profunda decepção, com a falta de capacidade de gestão e o mau uso de recursos públicos do governo Dilma.
O marco regulatório do 3o setor foi discutido desde o inicio do 1º mandato da presidente Dilma. Durante cerca de 4 anos, a presidente contratou técnicos e especialistas, criou a Plataforma do 3º setor, formada por diversas organizações da sociedade civil. Em conjunto, os técnicos do governo e a sociedade trabalharam para chegar ao documento final que foi aprovado pelo Congresso em julho do ano passado.
A presidente sancionou a Lei em 31 de julho, que deveria entrar em vigor 90 dias após sua publicação, trazendo regras mais rígidas para os repasses de recursos públicos, com mecanismos de ficha limpa para as ONGs e seus dirigentes e de monitoramento e avaliação para acompanhar a execução das parcerias.
As Organizações celebraram a criação desses mecanismos porque os recentes escândalos com ONGs de fachada, criadas apenas para desviar recursos públicos, sem prestação de serviços, estava criminalizando o trabalho digno e necessário de milhares de organizações que atuam devido a ausência de serviços oferecidos pelo Poder Público.
No segmento das pessoas com deficiência e das doenças raras, onde eu trabalho e milito há 20 anos, foram e ainda são as organizações da sociedade civil que oferecem atendimento a um público historicamente excluído. São elas que continuam oferecendo uma imensa contribuição em conhecimento para a criação de políticas e serviços públicos. Sou muito grata a essas entidades, a maioria fundada por familiares que arregaçaram as mangas e trabalham para tirar da invisibilidade suas demandas.
Ocorre que a presidente Dilma, mesmo depois de seu governo ter discutido a lei durante 4 anos, não se preparou para aplicar os mecanismos que fortalecem as ONGs que trabalham seriamente e que p unem as fajutas,combatendo o crime e corrupção. Assim, ela envia a essa Casa mais uma MP que posterga a vigência da Lei para daqui um ano. Ela vem nos pedir que a lei só entre em vigor 360 dias após a publicação.
O parecer de Gleise Hoffman não foi aprovado. Causa estranheza que a senadora, que participou das discussões anteriores à frente da Casa Civil e, portanto, conhecia o documento que foi aprovado em consenso com a sociedade, só depois incluiu ao texto questões não debatidas com a sociedade como a exclusão da necessidade de ficha limpa e controle nos convênios com as grandes estatais como: Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outros. Diante dos escândalos da Petrobras, me pergunto qual o interesse da senadora em excluir essas estatais da aplicação da Lei.
As ONGs, associações, conselhos, e outras organizações, reúnem pessoas comuns, pais e mães, e mostram o cidadão como um agente produtivo na sociedade, que fazem da política uma meio para fazer as mudanças necessárias nas cidades e seus serviços. Merecem esse reconhecimento!
Precisamos que a Lei nº 13.019/2014 entre em vigor ao quanto antes! A sociedade precisa de mecanismos mais transparentes de controle para dar continuidade aos serviços já prestados pelo terceiro setor.