Legislação

Tão importante quanto conhecer os nossos deveres, é saber e usar as leis que garantem os direitos de todas as pessoas , tendo elas alguma deficiência ou não. Aqui você terá acesso às leis que atendem as pessoas com deficiência. Se precisar, se ampare legalmente. Precisamos fazer valer todas elas. Esse é o nosso ato de cidadania.

Consulte a Legislação Federal da Pessoa com Deficiência
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