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Comissão de Seguridade Social e Família discute política de atenção domiciliar

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A audiência abordará um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que propôs o debate, afirma que a atenção domiciliar também tem como objetivos reduzir o período de permanência de pacientes internados em hospitais; preservar os vínculos familiares, com maior conforto para o paciente; ampliar a autonomia da família, além de reduzir custos.

Segundo a parlamentar, embora o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) seja regulamentado no âmbito no Sistema Único de Saúde (SUS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), suas disposições nem sempre são observadas, especialmente pelos prestadores de serviços privados e convênios de saúde.

Foram convidados para a discussão:
- o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Brás Aparecido Barbano;
- a presidente da Associação Brasileira de Amiotrofia Espinhal (Abrame), Fátima Braga;
- a coordenadora da Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Vera Lúcia Mendes;
- a coordenadora do Programa de Assistência Ventilatória Domiciliar da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará, Cristiane Rodrigues; e
- o coordenador-geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde, José Eduardo Fogolin.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 7.

Fonte: Agência Câmara

Dia do Orgulho Autista – Reivindicações por centro especializado e tratamento com canabidiol

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Comissão aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 460/11) que considera infração grave – com cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$127,69 – o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não prevê punição específica para esse tipo de conduta. Apenas determina que estacionar o carro em desacordo com a sinalização para vagas exclusivas seja considerado infração leve, punida com três pontos na carteira, multa de R$ 53,20, e remoção do veículo.

O projeto, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), também permite que os órgãos de fiscalização apliquem as multas em estacionamentos privados de uso público.

Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público – tipo supermercados, shopping centers, clubes – a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil.”

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recomendou a aprovação do projeto. “Com esse processo, a gente espera não que isso mexa no bolso daqueles que infringem a lei, mas, principalmente, que tenha uma proposta pedagógica, que as pessoas tenham consciência de que essas vagas de estacionamento sejam bem usadas, principalmente por aqueles mais necessitados: idosos e deficientes.”

Tramitação

A proposta da deputada Mara Gabrilli tramita em conjunto com o PL 131/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que trata do mesmo tema. A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o projeto de Bulhões por recomendação do relator. “Embora disponham sobre as mesmas regras de trânsito, pequenas diferenças de forma e conteúdo entre as propostas pontuaram nosso voto pela aprovação do PL 460/11,apenso, e pela rejeição do PL 131/11″, explicou Vanderlei Macris.

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Direito à isenção de IR é ampliado para trabalhadores com doenças graves.

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Emenda dos deputados Mara Gabrilli e Otávio Leite amplia benefício também aos contribuintes que tiverem dependentes na família nesta condição

Nesta quarta-feira, 8/5, os deputados Mara Gabrilli e Otávio Leite apresentaram emenda à Medida Provisória 644/2014, que modifica leis que tratam do Imposto de Renda. A emenda partiu do conteúdo constante no PL nº 6328/2013, de autoria da deputada Mara Gabrilli, que isenta do IR trabalhadores ativos no mercado e contribuintes que tenham dependentes portadores de doenças graves.

A legislação atual só isenta do IR quem está inativo no mercado de trabalho. A ideia é estender o benefício ao trabalhador portador de doença grave, que já arca com despesas de tratamento, e também ao contribuinte que tem um dependente na família nesta condição. “Muitos pais de filhos com doenças sérias e irreversíveis, que requerem cuidados e atenção integrais, não são isentos do IR. Mais do que outras famílias, esses pais precisam trabalhar, mas isso não pode subtraí-los de um direito legítimo”, afirmou a deputada Mara Gabrilli.

A emenda concede a isenção a quem recebe qualquer rendimento (salário, pensão, aposentadoria). No caso de distrofias, amiotrofias e outras, é concedido se a pessoa tiver (ou seu dependente) paralisia irreversível e incapacitante.

São consideradas doenças graves pela legislação: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada. A lista completa das patologias consta na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 6º, inciso XIV.

A MP nº 644/2014, faz alterações nas Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.482, de 31 de maio de 2007, com fim de adequá-las à nova tabela de cálculo do imposto de renda, a ser aplicada a partir do ano-calendário de 2015.

A seguir a nova tabela de cálculo do imposto de renda:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.868,22 - -
De 1.868,23 até 2.799,86 7,5 140,12
De 2.799,87 até 3.733,19 15 350,11
De 3.733,20 até 4.664,68 22,5 630,10
Acima de 4.664,68 27,5 863,33

Tabela Progressiva Mensal

De acordo com a deputada Mara Gabrili, é patente a morosidade do processo legislativo, causada sobretudo pela ingerência do Poder Executivo sobre o Legislativo.“Temos que aproveitar todas as oportunidades para fazer virar lei um anseio da sociedade. O Executivo apresentou esta MP, tratando de tema conexo a meu projeto. Eu tenho o dever de garantir a assinatura da sociedade nesta medida, pois não estou aqui somente para chancelar o que o Executivo quer”, afirmou a deputada.