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Emenda de Mara Gabrilli defende a existência de Secretaria Nacional de de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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Mara assinandoQuero esclarecer a todos que estão aflitos que estamos atentos e tomando todas as medidas necessárias para a manutenção da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e suas atribuições. Já protocolei na Câmara dos Deputados uma EMENDA à MP 726  para corrigir essa omissão e listar textualmente a Secretaria Nacional e suas atribuições na estrutura e organização do Ministério da Justiça e Cidadania Continuar lendo

Projeto isenta de IOF veículos adquiridos por pessoas com qualquer tipo de deficiência

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HONDA / FABRICAA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4539/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que isenta de IOF o financiamento de veículo nacional de uso próprio adquirido por pessoa com deficiência ou por seu representante legal. O IOF é o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.  Continuar lendo