Defesa de direitos

CONADE

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criado pelo Decreto 3.298/99. O CONADE tem competência deliberativa estabelecida no art. 10, constituídopor representantes de governo e sociedade civil organizada. Diversas instituições têm assento nesse conselho, dentre elas o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.

Mais informações
Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco T – Anexo II – 2º Andar – Sala 211
Brasília – DF – CEP: 70064 900
Telefone: (0xx61) 3429-3673 e 3429-9219 e 3429-9159
Fax: (0xx61) 3225-8457
E-mail: conade@sedh.gov.br

Serviço jurídico gratuito

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não têm condições financeiras de pagar um advogado. Pessoas com deficiência e idosos podem agendar o horário de atendimento. Acesse a seção ‘Links úteis’ no portal http://www.stf.jus.br/portal e encontre o serviço mais próximo de você.

Disk 100

O Disk 100 é um serviço de utilidade pública que recebe denúncias 24 horas por dia. Você pode denunciar casos de discriminação, abandono, maus tratos e qualquer violação dos direitos humanos, em especial à população em situação de vulnerabilidade social.

Saiba como acionar o Ministério Público

O Ministério Público é representado pelos promotores de justiça e tem como principal função defender a população. É um órgão independente e fiscaliza as leis dentro de cada Estado, visando defender o patrimônio nacional, público e social. As pessoas que se sentirem lesadas de seus direitos podem procurar o MP para que ações civis sejam movidas contra qualquer Instituição. Além das sedes estaduais, o MP conta com promotorias municipais que atuam em diversas áreas de direitos e interesses da coletividade, em especial de crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Clique aqui e encontre o MP do seu Estado

Guia de Encaminhamentos

Criado para servir de consulta por funcionários da Prefeitura da Cidade de São Paulo que prestam atendimento à população, o material traz a descrição de cada um dos serviços municipais direcionados às pessoas com deficiência, assim como os meios de contato (telefones e e-mails).

Clique aqui e acesse o guia na íntegra

Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência

Criada pelo Decreto Estadual 60.028/14, a DPPD tem como principais objetivos:

Atender com qualidade as pessoas com deficiência;
Gerar e difundir dados sobre violência contra esse público;
Produzir e disseminar protocolos de atendimento e conhecimentos sobre o tema;
Apoiar a capacitação de agentes policiais;
Prestar consultoria e suporte técnico a outros distritos policiais.

Rua Brigadeiro Tobias, 527 – Centro / São Paulo – SP
Tel.:(11) 3311-3380 / 3311-3383
Email: violenciaedeficiencia@sedpcd.sp.gov.br