O evento é promovido pela deputada Mara Gabrilli e a Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal
Na segunda-feira (26/3), o auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo sediará uma audiência pública sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e seu papel na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A realização do evento é da deputada Mara Gabrillli, relatora da LBI (Lei Brasileira de Inclusão) na Câmara dos Deputados, e a Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal.
Em vigor desde 2016, a LBI prevê uma série de mudanças relacionadas ao tema. A Lei veda, por exemplo, qualquer “restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena”.
A LBI ainda aumentou a pena – que passou a ser de 2 a 5 anos – para quem dificultar o acesso ao candidato com deficiência em concursos públicos. “Recebo diversas denúncias de pessoas com deficiência que foram aprovadas em provas de concursos públicos e são recusadas pela perícia em razão de sua deficiência. Isso é discriminação e a LBI veda essa conduta”, afirma a deputada.
Ainda, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, a colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
– prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;
– provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;
– respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;
– oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;
– realização de avaliações periódicas;
– articulação intersetorial das políticas públicas;
– possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
Inovadora, a redação da LBI ainda propõe a criação do direito ao Auxílio Inclusão, uma renda suplementar que será concedida à pessoa com deficiência que ingressar no mercado de trabalho. Diferente de ficar em casa, recebendo benefícios de subsistência do Estado, a pessoa com deficiência terá direito a um suporte financeiro para se tornar ativa na sociedade. Com isso, passará de beneficiada para contribuinte, como todo trabalhador.
“O Auxílio Inclusão servirá também como um estímulo para que esse funcionário arque com os custos da sua deficiência, como transporte adaptado, órteses, próteses, tecnologias assistivas. Uma pesquisa inédita no Brasil, encomendada pela secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de SP, mostrou que em média, o trabalhador com deficiência gasta cinco salários mínimos para ter condições de trabalhado iguais”, diz Mara.
Entre outras inovações, a LBI ainda reafirma a importância do processo de inclusão dentro das empresas, que ainda que ofereçam capacitação profissional, não poderão deixar de garantir a participação da pessoa com deficiência no desenvolvimento prático de suas funções. Ou seja, a capacitação deverá acontecer simultaneamente à inclusão no trabalho, desde o início do processo.
Para esclarecer as dúvidas da população, foram convocadas as presenças:
- Deputada Federal Mara Gabrilli
Relatora da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - José Carlos do Carmos (Dr.Kal)
Coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTE /SP do Ministério do Trabalho e Emprego - José Luiz Ribeiro (a confirmar)
Secretário de Estado do Emprego - Ana Paula de Barros Rodrigues,
Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo - Adriane Reis
Ministério Público do Trabalho - Cid Torquato
Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - Marinalva Cruz
Secretária Adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
SERVIÇO
Audiência Pública – A LBI e a inclusão no mercado de trabalho
Data: 26/3
Horário: 14h (para credenciamento) – abertura 14h30. Término: 17h
Local: Auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – Rua Rua Martins Fontes, 109, 2º andar (próximo às estações de metrô Anhangabaú e República)
Mais informações: Escritório Deputada Mara Gabrilli (11) 3222-2201