Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova legislação entrou em vigor no último sábado (2/1), garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura.
Após tramitar por mais de 15 anos no Congresso Nacional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado, dia 2 de janeiro.
A nova lei garante uma série de direitos, principalmente, aos 45 milhões de brasileiros com deficiência do país. Relatora do texto na Câmara dos Deputados, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) comemora a entrada da lei em vigor. “É um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiência como para toda a população. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiência no Brasil, você acaba alavancando todos os setores, já que a lei dispõe sobre trabalho, saúde, educação e sobre infraestrutura das cidades.”
A partir de sábado passaram a valer, também, o prazo para o cumprimento de alguns artigos da LBI. É o caso, por exemplo, do prazo de 24 meses para a obrigação de hotéis e pousadas serem construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade conforme a legislação em vigor. Em 48 meses, as salas de cinema deverão oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Também em 48 meses as empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas a terem seus veículos completamente acessíveis.
Acesse a íntegra da LBI clicando aqui e confira abaixo as principais novidades da nova legislação.
EDUCAÇÃO
• Proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência
• Oferta de profissionais de apoio escolar
• Obrigação de disciplinas com conteúdos sobre deficiência em cursos superiores
• Escolas de idiomas, informática e outros cursos livres são obrigadas a oferecer material acessível. A mudança é uma proposta da LBI que altera o Código de Defesa do Consumidor.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Mudanças no critério de renda para receber o BPC
• Serviços e equipamentos do SUS e SUAS devem ter olhar integrador das políticas públicas.
COMUNICAÇÃO, CULTURA E LAZER
• Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia
• Pessoas com deficiência poderão escolher os locais acessíveis em casas de shows e espetáculos e esses locais devem acomodar grupos comunitários e familiares
• Salas de cinema terão de exibir semanalmente ao menos uma sessão acessível com Libras, legenda closed caption e audiodescrição.
• Hotéis deverão oferecer ao menos 10% de dormitórios acessíveis.
• Pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ser acessíveis
• Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual
• Nos lançamentos de livros, terão também de ser disponibilizadas as versões acessíveis dos títulos
• As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
• Criação do direito ao Auxílio Inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho
• Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho
• Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.
HABITAÇÃO
• Reserva das unidades habitacionais para 3%
• Criação de moradias para vida independente
• Condomínios deverão oferecer um percentual mínimo de unidades inteiramente acessíveis, a ser regulamentado por lei.
DIREITOS CIVIS E AÇÕES DE COMBATE AO PRECONCEITO
• Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos
• Harmonização com o Código Penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência
• Proibição de planos de saúde cobrarem a mais de pacientes com deficiência
• Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos no processo
• A reabilitação passa a ser um direito fundamental de toda pessoa.
MECANISMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DE DIREITOS
• Tribunais de Contas passarão a fiscalizar também a aplicação das normas de acessibilidade
• A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis