Após mais de um ano de vigência do direito à aposentadoria com critérios diferenciados para pessoas com deficiência, por meio da aprovação da Lei Complementar nº 142/2013, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) protocolou um Requerimento de Informação (RI) para o Ministro da Previdência Social solicitando dados estatísticos sobre a concessão da aposentadoria.
O objetivo é saber como está a aplicação da concessão desse direito, que começou a valer a partir da regulamentação da Lei em 3 de dezembro de 2014.
Desde que assumiu seu primeiro mandato como deputada federal, Mara lutou pela aprovação do projeto de lei que tramitava desde 2005 na Câmara dos Deputados. “A aposentadoria com critérios diferenciados não é um privilégio, mas um direito baseado nas próprias características e gravidade de cada deficiência”, afirma Mara.
A Lei Complementar nº 142/2013 representou um importante marco no reconhecimento do direito das pessoas com deficiência à aposentadoria com critérios mais adequados para atender às suas condições específicas, com menor tempo de contribuição e menor idade de acordo com a gravidade da deficiência. A Lei avança também ao propor que se utilizem critérios médicos, funcionais e sociais, seguindo os preceitos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Além do monitoramento da implementação da Lei, a fim de verificar se as pessoas com deficiência estão efetivamente usufruindo do benefício ou se vêm encontrando dificuldades para isso, também pediu esclarecimentos sobre como os peritos do INSS foram e estão sendo capacitados para cumprirem o que determina a lei.
Acesse a íntegra do RI no link a seguir: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1215511
Conheça a Lei 142/2013: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp142.htm