Mara também incluiu a criação da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania.
No dia seguinte à aprovação da cassação do mandato de Eduardo Cunha, o Plenário da Câmara apreciou sete medidas provisórias. Relatada pela deputada Mara Gabrilli (SP), uma das mais importantes MPs aprovadas nesta terça-feira (13) recria o Ministério da Cultura e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Ministério da Justiça, pasta que passa a ter também a Secretaria Especial de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa. Além disso, foi mantida a vinculação à Justiça do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
A MP 728/16 foi a primeira a ser apreciada pelos deputados. O texto foi aprovado na forma de Projeto de Lei de Conversão PLC (18/16), que altera o texto original da medida. Mara retirou do texto o trecho que tratava da criação da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional como órgão do ministério. Na opinião da deputada, a secretaria teria função redundante em relação ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que já cumpre bem seu papel.
EQUÍVOCO CORRIGIDO
Segundo a relatora, a decisão tomada em maio deste ano pelo governo de Michel Temer, à época interino, de incorporar o Ministério da Cultura ao Ministério da Educação foi um equívoco, agora corrigido. Na opinião da deputada, educação e cultura são relevantes áreas de ação do poder público e devem ser geridas por pastas próprias.
Mara Gabrili comemorou ainda a recriação da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “Além da emenda que apresentamos à Medida Provisória 726/16 – que havia extinguido o Ministério da Cultura -, atuamos politicamente junto ao presidente da República para que a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência fosse recriada, o que foi atendido pela MP 728/16”, afirmou.
A relatora incluiu ainda no projeto competências relacionadas a pessoas com deficiência nas atribuições dos Ministérios da Cultura; e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. No primeiro, funções relacionadas com a acessibilidade; e no segundo, com foco nas tecnologias assistivas.
Mara também incluiu a criação da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania. “A secretaria atenderá os compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização dos Estados Americanos (OEA), uma vez que o país foi o primeiro a assinar o compromisso de reforçar as obrigações jurídicas de respeitar e promover os direitos humanos das pessoas idosas”, disse.
Durante a votação, o Plenário aprovou destaque do PSDB e manteve o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que também são recriados pela Medida Provisória 728/16, vinculadas ao Ministério da Justiça, como previa originalmente a proposta. O texto da relatora vinculava esses órgãos à Secretaria de Governo da Presidência da República.
EDUCAÇÃO INFANTIL
Os deputados aprovaram na mesma sessão, a MP 729/16, que modifica as regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal para a educação infantil. O propósito é estimular a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com o texto aprovado, a transferência de recursos será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. As crianças com deficiência na mesma faixa etária também foram incluídas no texto.
OUTRAS MATÉRIAS APROVADAS
Ainda durante as votações dessa terça-feira foi aprovada a MP 730/16 que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150 milhões. Assim como as demais matérias apreciadas, a aprovação da proposta teve consenso entre os partidos.
Outra MP aprovada foi a 731/16, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão e a criação de funções de confiança do Poder Executivo. O PSDB foi favorável ao texto por entender que a medida busca a valorização do servidor público, uma vez que restringe o número de cargos em comissão de livre provimento e induz à profissionalização nas diversas áreas do Estado.
O deputado João Paulo Papa (SP) defendeu a aprovação do projeto de lei de conversão da MP 732/16 que, segundo ele, corrige injustiças contra milhares de contribuintes espalhados em todo Brasil. Também aprovado pelo plenário, o texto limita o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis em terrenos da União, em 2016, a 10,54%.
A penúltima medida aprovada foi a MP 733/16, que concede descontos para a quitação ou renegociação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas rurais contraídas por agricultores da região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A liquidação da dívida valerá para aquela contraída até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste (BNB) ou ao Banco da Amazônia (Basa) e serão aplicados descontos que variam de 15% a 95% e de 10% a 85%. “Vejo com muitos bons olhos o aumento dos benefícios para o mini e pequeno proprietário”, defendeu o deputado Luiz Carlos Hauly (PR).
Por fim, os deputados aprovaram a MP 736/16 que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da MP 734/2016, que tem por objetivo a prestação de auxílio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para assistir suas despesas com segurança pública decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos – Rio 2016.
(Reportagem: Djan Moreno, com informações da Agência Câmara/foto: Alexssandro Loyola)
*Do site PSDB na Câmara