Proposta busca garantir aos consumidores o direito de rever fidelidade em contratos assinados antes do estado de calamidade pública decretado no país para que possam remanejar seus os gastos durante a pandemia do novo coronavírus.
Um projeto de lei (PL 2.021/2020) apresentado pela senadora Mara Gabrilli quer tornar nulas as cláusulas de fidelidade de contratos firmados antes da decretação de calamidade pública, em vigor no Brasil desde 20/3. A proposta apresentada altera o Código de Defesa do Consumidor, ao considerar nulas as cláusulas de fidelidade em contratos vigentes e firmados antes da decretação, pelo poder público federal, do estado de calamidade pública.
“A crise atual afeta não só a saúde dos brasileiros, mas traz também um grande dano à economia do país e de muitas famílias. Há perdas econômicas, diretas e indiretas, no âmbito salarial, assim como por meio do tributo mais cruel, corrosivo e sutil, que é a inflação”, afirma a parlamentar.
Mara cita como exemplo uma família que fez um plano de assinatura mensal de celular num valor mais elevado, com fidelidade de 12 meses.
“Com a possível perda salarial provocada pela situação atual, essa família pode precisar rever o plano antes do período contratado e a cláusula de fidelidade não pode ser impedimento para que isso ocorra”, explica.
Diante desse quadro excepcional de calamidade, a senadora defende que “todas as famílias brasileiras devem ter o direito de verem as cláusulas de fidelidade de contratos anuladas, de modo que possam redimensionar seus gastos domésticos”.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado