A deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) protocolou em 19/8 o projeto de lei 2717/2015, que prevê medidas para garantir a acessibilidade a pessoas surdas e com deficiência auditiva em concursos públicos.
De acordo com o texto apresentado, todo edital de concurso deverá ser disponibilizado, além da forma escrita, no formato de vídeo ou tecnologia análoga, em Língua Brasileira de Sinais – Libras, de modo a garantir ao candidato sua plena autonomia.
Ainda segundo o texto, o interessado poderá optar entre realizar a prova em Libras, solicitar o auxílio de um intérprete em Libras para permitir seu acesso ao conteúdo das provas, ou solicitar tempo adicional para a realização das mesmas.
O projeto prevê também que os órgãos e entidades da administração pública deverão disponibilizar os meios necessários para o exercício do cargo ou emprego do candidato com deficiência auditiva admitido mediante aprovação em concurso público, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.
Para a autora da proposta, o projeto busca transformar em lei as providências recomendadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão que atualmente integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “Esse projeto é um passo importante para efetivamente garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o direito de acesso aos cargos públicos. É importante lembrar que não se trata de um privilégio, mas de um direito constitucionalmente estabelecido. Mais ainda, trata-se de um dever do Estado”, afirma Mara.
Em julho de 2010, o CONADE expediu a Recomendação nº 01, que visa garantir a aplicação do princípio da acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos. O documento é fundamentado na Constituição Federal e na Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, que, no Brasil, equivale a uma emenda constitucional.
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