No dia 24 de novembro o projeto de lei 5.149/2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli, e que estende até 2026 a possibilidade de isenção do IPI para pessoas com deficiência adquirirem veículos, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O parecer aprovado, do relator deputado Tiago Dimas, mantém a prorrogação até dezembro de 2026, eleva o teto de R$ 140 mil para R$ 200 mil e inclui as pessoas com deficiência auditiva no rol de atendidos pela isenção.
Se o projeto não for aprovado até o final deste ano, todas as pessoas com deficiência do Brasil perderão direito à isenção (IPI, ICMS e IPVA) para adquirir um veículo novo.
As isenções são uma forma do Governo compensar a falta de acessibilidade no sistema de transporte público do país. Sem os descontos, mais brasileiros com deficiência terão tolhidos o seu direito de ir e vir. Além disso, milhares de pais e mães terão mais dificuldades para levar seus filhos com deficiência a atividades de reabilitação, escola e de lazer.
Após ser aprovado na CFT da Câmara, um Requerimento de Urgência foi apresentado por líderes de 12 partidos políticos na Câmara, pedindo que o projeto seja pautado diretamente no plenário, e assim não precise passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Apresentado pela senadora Mara Gabrilli, a proposta já foi aprovada pelo plenário do Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados. Se aprovado pelos deputados, retorna para nova votação pelos senadores, antes de ser enviado para a sanção presidencial.