Na última quarta-feira (29/11) durante sessão na Câmara dos Deputados, a deputada Mara Gabrilli sugeriu ao presidente Rodrigo Maia para que sejam colocados em pauta para votação projetos de lei voltados às pessoas com deficiência. A parlamentar lembrou que no próximo domingo (3/12), o mundo celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.“Nada mais justo do que esta Casa vote propostas que garantam mais direitos, qualidade de vida e dignidade aos mais de 45 milhões de brasileiros que têm alguma deficiência ou doença rara. O Congresso precisa dar mais voz a esses brasileiros que não são mais invisíveis”, lembrou Mara.
| Proposições | Ementa | Autoria |
| PEC 348/2017 | Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social. | Dep. Flávia Morais |
| PL 7241/2017 | Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União. | Dep. Mara Gabrilli |
| PL 6674/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. | Dep. Mara Gabrilli |
| PL 3081/2015 | Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade. | Dep. Mara Gabrilli |
| PL 4163/2008 | Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. | Dep. Eduardo Barbosa |
| PL 6559/2016 | Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | Dep. Eduardo Barbosa |
| PL 8575/2017 | Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. | Dep. Eduardo Barbosa |
| PL 7632/2017 | Acrescenta o § 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Explicação: Trata da prioridade de doação de mercadorias abandonas às entidades de defesa das pessoas com deficiência. | Dep. Cabo Sabino |
| PL 7001/2017 | Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile. | Dep. Cabo Sabino |
| PL 8997/2017 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a produção de publicações em Braille no território nacional. | Dep. Cabo Sabino |
| PL 1695/2011 | Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes. | Dep. Rosinha da Adefal |
| PL 2542/2011 | Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares. | Dep. Erika Kokay |
| PL 6190/2016 | Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta. | Dep. Erika Kokay |
| PL 6891/2013 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. | Dep. Otávio Leite, Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Mara Gabrilli |
| PL 3258/2015 | Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | Dep. Otávio Leite, Dep. Eduardo Barbosa, Dep. Mara Gabrilli, Dep. Carmen Zanotto, Dep. Zenaide Maia, Dep. Professora Dorinha |