Em 2 de abril o governador Geraldo Alckmin publicou novo Decreto alterando o Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual, instituído pelo Decreto 60.075/2014, em 17 de janeiro.
O Programa Estadual apresenta uma lista de metas e diretrizes a serem cumpridas – em curto, médio e longo prazos – pelas secretarias da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Emprego, Esporte, Cultura, Justiça, Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
No entanto, dentre as ações da Secretaria de Educação, uma delas falava, equivocadamente, em “critérios de elegibilidade”. Prontamente organizações de defesa de direitos como a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa, Centros de Vida Independente, entre outras, mobilizaram-se contrárias a medida e exigindo sua correção porque tais critérios seriam discriminatórios e contrários ao que preconiza a Constituição e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Imediatamente, ao tomar conhecimento do conteúdo do Decreto entrei em contato com o governador para alertá-lo sobre o erro. Alckmin tranquilizou-me afirmando já estar ciente do erro e que novo decreto já estava sendo elaborado.
O Decreto 60.328/2014 deu nova redação conforme abaixo:
II – à Secretaria da Educação:
a) ações de curto prazo:
1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;
2. estabelecer programas de monitoramento e avaliação continuada dos alunos com deficiência intelectual;
3. promover a integração do corpo docente com a equipe pedagógica especializada, visando à construção conjunta de soluções para o sucesso de ensino/aprendizado da pessoa com deficiência intelectual;
b) ações de médio prazo:
1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;