A Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) protocolou nesta semana o PL 5511/2023, que regulamenta o uso medicinal da cannabis no país. Abrangente, a proposta cria um marco legal para o setor e busca detalhar e desburocratizar o acesso a tratamentos com a planta. Além do foco na saúde, incluindo também a medicina veterinária, o projeto lança diretrizes para o florescente mercado de cânhamo, alavancando oportunidades no setor industrial e incentivando pesquisas científicas.
A pauta faz parte do trabalho legislativo da senadora há anos. Ainda na Câmara dos Deputados, em 2014, Mara realizou uma grande audiência pública em que convidou a ANVISA para debater o direito à importação do óleo de CBD. A discussão foi um divisor de águas no Brasil, uma vez que jogou luz sobre a questão e garantiu que famílias ganhassem o direito de importar a medicação. O caso mais emblemático foi da família da Anny Fischer, criança diagnosticada com uma síndrome rara, a CDKL5. Por conta das frequentes crises de epilepsia provocadas pela doença, Anny tinha em média 60 convulsões por semana.
“Foi uma grande vitória conseguirmos o direito à importação desses medicamentos, mas sabemos que essa possibilidade não é viável para muitos brasileiros. Já passou da hora de termos a produção nacional de cannabis. Quem sofre, quem tem dor, não pode esperar”, cobra a senadora.
Cabe informar que o projeto 5511/2023 estabelece normativas para o cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de cannabis, bem como dos medicamentos e produtos derivados.
Um dos trechos do projeto detalha a possibilidade de cultivo caseiro da planta, garante autorização de plantio da cannabis para uso pessoal, mediante prescrição médica, em quantidade suficiente para o tratamento definida por um médico prescritor. A pessoa deverá ainda obter autorização da Anvisa, que também fará a fiscalização. O texto ainda autoriza que a Agência poderá delegar a função aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, no caso vigilâncias sanitárias, a responsabilidade de assegurar o bom uso da cannabis.
“Apresentei um projeto amplo e abrangente, identificando e buscando soluções para os gargalos. Tudo com o objetivo de democratizar o acesso a quem precisa. Se temos a chance de atenuar a dor de crianças, adultos e idosos, reconhecendo a cannabis como tratamento, assim irei batalhar e espero que assim faça o Legislativo”, afirma ela.
No texto, a ideia é que a Anvisa autorize o cultivo e também faça a fiscalização e registro dos medicamentos produzidos com cannabis, do mesmo modo que já atua com os demais remédios disponíveis no país. Mas, cabe lembrar que também há outros órgãos do Executivo envolvidos já que o projeto determina ao Poder Público estabelecer, além do controle sanitário, as melhores técnicas de cultivo e colheita; medidas de segurança nos cultivos assim como para o transporte e armazenamento e o incentivo às pesquisas cientificas na área.
Incentivo à pesquisa e ao agronegócio
A expectativa é que o projeto de lei tenha impacto positivo na economia, gere empregos e aumente a arrecadação tributária. A regulamentação da cannabis é vista como um impulso significativo para o desenvolvimento técnico e científico do Brasil.
Mara argumenta que manter a atual situação de ilegalidade inibe pesquisas nacionais, deixando o país em uma posição de atraso e dependência tecnológica em relação a demais vizinhos da América Latina, como Argentina e Uruguai, e outras 50 nações que possuem leis mais modernas e abrangentes. “Sem legislação o que impera é a clandestinidade, prejudicando aqueles que deveriam ser prioridade: crianças, adultos e idosos que precisam de tratamento – em especial os pacientes pobres que não podem arcar com os custos de importação e com o alto valor dos medicamentos comercializados nas farmácias brasileiras”.
Estima-se que 430 mil pacientes realizam tratamentos com medicamentos à base de cannabis medicinal no Brasil, um crescimento de 130% em relação a 2022. Mas sem cultivo local, a maior parte dos remédios vem de fora, e a importação domina 51% do mercado — que vai movimentar R$ 699 milhões até o final deste ano. Os dados são da Kaya Mind, empresa brasileira especializada em dados e inteligência de mercado no segmento da cannabis, do cânhamo e de seus periféricos, com informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para os próximos anos, a perspectiva é que o mercado da cannabis medicinal ultrapasse a marca de R$ 1 bilhão em 2024, se o setor continuar como está atualmente (apenas com regulamentação do uso da cannabis medicinal, mas sem cultivo no país). Em uma eventual legislação que incluía o uso medicinal e industrial, como propõe a parlamentar, a pesquisa da Kaya Mind calcula que o setor geraria R$ 26,1 bilhões à economia em quatro anos, além de criar 328 mil empregos formais no país.
Trâmite
No último dia 16 de novembro, o projeto foi despachado para análise de duas comissões: a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e para Comissão de Assuntos Socias (CAS), a qual caberá a decisão terminativa sobre o projeto. A CRA está envolvida porque o texto trata também da produção do cânhamo industrial e do uso veterinário, e para ambos a autorização deverá ser concedida pela autoridade agrícola federal.
“Eu espero que os senadores escutem a sociedade brasileira, que tem se mostrado por inúmeras pesquisas de opinião que os brasileiros estão maduros para o uso medicinal da cannabis. Eu mesma realizei junto ao DataSenado uma pesquisa em 2019 e entre outros dados, os resultados mostraram que 79% da população é a favor que medicamentos feitos a partir da cannabis – e fizemos questão de dizer aos entrevistados que esses remédios são feitos a partir da planta da maconha para evitar qualquer confusão – sejam fornecidos gratuitamente pelo SUS. Então percebo que a população está consciente e pronta para discutir esse tema sem preconceitos e deseja o melhor para a saúde e o bem-estar das pessoas, principalmente as pessoas pobres”, enfatiza Mara.