Está prevista para esta semana a votação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Tratado de Marraqueche, que visa Facilitar o Acesso a Obras Publicadas para Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou outras Deficiências para o Acesso ao Texto Impresso.
O Tratado foi assinado pelo Brasil em junho de 2013, após realização da Conferência da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), realizada em Marraqueche, no Marrocos, entre 17 e 28 de junho.
A negociação envolveu os 185 países membros da Ompi e o acordo permite que obras em braile ou audiobook possam ser distribuídas e publicadas sem o pagamento de direitos autorais.
O tratado visa reparar a escassez de publicação de obras adaptadas a pessoas com deficiência visual, problema que lhes impede o acesso à leitura, à educação, ao desenvolvimento pessoal e ao trabalho em igualdade de oportunidades. Estima-se que, atualmente, menos de 1% das obras publicadas no mundo é convertido em formatos acessíveis a esse grupo.
O acordo prevê a livre produção e distribuição de obras em formato acessível no território dos países signatários e o intercâmbio desses formatos. “É um marco na luta das pessoas com deficiência e no regime de propriedade intelectual, por constituir o primeiro acordo internacional sobre limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual”, afirma a deputada Mara Gabrilli.
A parlamentar destaca também a importância do tratado ser aprovado com um grande número de votos dos parlamentares, tanto na Câmara, quanto no Senado. Se for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, o Tratado de Marraqueche passará a ser o segundo tratado de direitos humanos a ter status de emenda constitucional no Brasil, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.
O primeiro documento, que já equivale a emenda constitucional, é a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil em 2009.
Para conferir o texto do tratado de Marraqueche na íntegra (em espanhol), clique aqui.