Projeto da deputada Mara Gabrilli prevê indenização e pensão às famílias atingidas pela microcefalia e síndrome de Guillain-Barré decorrentes do Zika Vírus
Nesta terça (15/12) a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) protocolou o projeto de lei nº 3974 que dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
De acordo com a proposta, será concedida uma indenização por dano moral no valor único de 50 mil reais, além de uma pensão especial, mensal e vitalícia, em valor equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Segundo a parlamentar, a situação de calamidade na saúde é reflexo, em grande parte, da omissão do Governo. “O transmissor do Zika é o mesmo da dengue, que já passou por várias epidemias no país. O Estado nunca tomou providências concretas e efetivas para erradicar o Aedes Aegypt. Não podemos permitir que essas famílias arquem com essa irresponsabilidade e fiquem desamparadas. O custo de uma deficiência é alto e essas crianças precisarão de recursos para se desenvolver e ter qualidade de vida”, afirma Mara.
A maioria dos casos registrados de microcefalia – 646 até o dia 28 de novembro – estão no estado de Pernambuco, primeiro a chamar a atenção para a questão. Segundo o secretário de Saúde do Estado, Iran Costa, a ajuda financeira aos municípios por parte do governo federal é a principal responsável pela ineficiência do combate ao mosquito. Atualmente, apenas 16% do orçamento da saúde fica com os municípios.
Além dos casos de microcefalia relacionados ao vírus – cerca de 1700 até o inicio de dezembro -, o Ministério da Saúde constatou também o aumento em seis estados de pessoas diagnosticadas com a Síndrome de Guillain-Barré, doença que provoca fraqueza muscular e paralisia capaz de acometer o corpo todo enquanto a consciência permanece inalterada.
“A saúde foi uma das pastas que passaram por cortes de gastos no processo de ajuste fiscal do governo federal, o que naturalmente afetou os repasses aos municípios. Ou seja, estados como Pernambuco, que deveriam contar com recursos para atender as famílias e investir em diagnóstico, estão sofrendo cortes drásticos. A irresponsabilidade e incapacidade de gerir do Governo nunca afetaram tantas vidas”, diz a deputada.
Vale lembrar que tanto a microcefalia quanto a Síndrome de Guillain-Barré estão relacionadas ao Vírus Zika, que é transmitido pelo Aedes Aegypt, também causador da Dengue e Chikungunya.
O projeto de lei da deputada Mara Gabrilli baseou-se em um ordenamento jurídico já praticado em outras situações semelhantes, como as indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União paga às vítimas da Síndrome da Talidomida (Lei nº 7.070, de 1982), os familiares das vítimas fatais da hemodiálise de Caruaru (Lei nº 9.422, de 1996), as vítimas do acidente com Césio-137 em Goiânia (Lei nº 9.425, de 1996), e os atingidos pela hanseníase e submetidos à internação e tratamento compulsórios (Lei nº 11.520, de 2007)
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