Plano de Trabalho de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli foi aprovado nesta quarta-feira
Foi aprovado nesta quarta-feira, 2 de agosto, o Plano de Trabalho proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para a avaliação da política pública de 2023 da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. A política a ser fiscalizada é a dispensação e o acesso dos brasileiros à órteses, próteses e demais tecnologias assistivas pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, com ênfase nas pessoas com deficiência.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990) aponta a responsabilidade do SUS não apenas na provisão de serviços assistenciais, mas também pela dispensação de tecnologias assistivas, como órteses e próteses, destinadas a recuperar ou reabilitar funções de determinada parte do corpo humano com vistas a promover sua autonomia e inclusão social.
O objetivo maior da senadora ao final da avaliação é apresentar propostas para aperfeiçoamento da política ao Ministério da Saúde, inclusive com a proposição de eventuais medidas legislativas que se fizerem necessárias, além de dar transparência sobre o fluxograma de obtenção dessas tecnologias pela população, que envolve as três esferas do SUS: União, Estados e Municípios.
Para a senadora, é preciso monitorar esse fluxo e os motivos pelas longas filas de espera que se avolumam em muitos locais para acesso aos equipamentos, uma vez que a falta deles afeta o processo de reabilitação dessas pessoas e impede a sua efetiva inclusão social. “A gente está falando de cadeira de rodas, cadeiras de banho, andadores, próteses, aparelhos auditivos, entre outras tecnologias que favorecem a autonomia de brasileiros que hoje, de acordo com a Pnad Contínua 2022 do IBGE, são 18,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. São pessoas que não podem mais estar a margem da sociedade e precisam de oportunidades para estudar, trabalhar, produzir e contribuírem com o desenvolvimento do país, que têm o direito de exercer cidadania”, afirmou Mara.
Um destaque do Plano de Trabalho da senadora é mostrar que a legislação brasileira já entende que a deficiência deriva da interação entre os impedimentos de longo prazo e as barreiras existentes na sociedade. Tais definições estão presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional, em 2008, com status de emenda constitucional, assim como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
“A deficiência é inerente à condição e à diversidade humana, até porque muitos eventualmente experimentarão deficiência temporária ou permanente em algum momento de suas vidas, notadamente na velhice. Nessa concepção, a deficiência pode ser vista como relativa, de maneira que a capacidade ou incapacidade dependem das condições ambientais, sociais e econômicas às quais o indivíduo está exposto”, afirma o relatório de Mara Gabrilli, que também foi a relatora e autora do texto final da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ela ainda chama a atenção no plano de trabalho que, dentro dessa concepção, a LBI assegura a reabilitação como um direito fundamental das pessoas com deficiência, assim como a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos e insumos.
A avaliação da política pública proposta no Plano de Trabalho, que pautará os esforços da Comissão, será baseada na pesquisa de fontes documentais, dados estatísticos, estudos e auditorias do Tribunal de Contas da União em uma primeira etapa e seguirá com o envio de Requerimentos de Informação à Ministérios e a realização de audiências públicas. As atividades estão previstas para durar todo o segundo semestre de 2023, até dezembro deste ano.